Legislação
Declaração Universal dos Direitos dos Animais
Decreto n.º 13-93, de 13 de Abril
Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de Companhia
Decreto-Lei n.º 9-2007, de 17 de Janeiro
Regime Geral sobre a Poluição Sonora (Regulamento Geral do Ruído)
Decreto-Lei n.º 118-1999, de 14 de Abril
Acessibilidade dos Cães-Guia
Lei 46/2013 de 4 de Julho
Animais Perigosos e Potencialmente Perigosos
Decreto-Lei n.º 313, de 2003, de 17 de Dezembro
Sistema de Identificação de Caninos e Felinos
Decreto-Lei n.º 314, de 2003, de 17 de Dezembro
Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica
Decreto-Lei n.º 276/2001 de 17 de Outubro, republicado pelo DL 260/12 de 12 de Dezembro
Normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a convenção europeia para a proteção de animais de companhia
Portaria 264/2013 de 16 de Agosto
Normas técnicas de execução do Programa Nacional
Portaria n.º 422-2004, de 24 de Abril
Lista de raças de Cães Potencialmente Perigosos
Portaria n.º 585-2004, de 29 de Maio
Seguro de Responsabilidade Civil
Decreto-Lei 82/2019
Estabelece as regras de identificação dos animais de companhia
Despacho 1946/2021
Define as normas técnicas de execução regulamentar do Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses
Regulamento Municipal do Centro de Recolha Oficial/Veterinário Municipal
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