Legislação Desportiva de Intervenção Municipal
Em geral, como toda a atividade administrativa pública e das autarquias em particular, a intervenção municipal na área do desporto tem como base os pressupostos legais aplicáveis. A sua atuação tem os fundamentos na CRP, nas leis que consagram as suas atribuições e competências e na lei de bases da atividade física e desportiva (LBAFD), ramificando destes, para uma malha legislativa e regulamentar alargada e complexa, justificada pela dinâmica transversal que é associada ao desporto no seu conceito mais lato. Assim, importa aqui considerar e identificar o quadro legislativo e normativo de suporte e de enquadramento dos municípios na área do desporto e da atividade física.
De acordo com o tema que procura proceda à consulta/download do respetivo diploma.
Se necessário, instale o Adobe Acrobat Reader, a partir do seguinte endereço.
Pressupostos Fundamentais
Lei Constitucional e Regime Jurídico das Autarquias Locais
Lei de Bases
Lei n.º 5/2007, de 16 de janeiro
Instalações Desportivas
Regime Jurídico das Instalações Desportivas de Uso Público
Diretiva CNQ 23/93-Piscinas de Uso Público
Instalações de Diversões Aquáticas
Instalações de Atividades de Manutenção Física e Fitness
Piscinas Públicas – Postos de Segurança e Salvamento
Piscinas Públicas – Uniformes dos Nada dores Salvadores
Gestão Recursos Humanos
Diretores Técnicos e Técnicos de Exercício Físico
Estatuto da Atividade de Nadador Salvador
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
Atividades na Via Pública
Decreto Regulamentar n.º 2-A/2005
Provas Desportivas na Via Pública – Outros Preceitos Legais
Apoios ao Desporto
Contratos-Programa de Desenvolvimento Desportivo