LEGISLAÇÃO

É apresentada legislação de apoio à compreensão dos conteúdos relacionados com o ordenamento territorial.

 Decreto-Lei n.º 46/2009 de 20 de Fevereiro
Aprova o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial

 Lei n.° 58/2007 de 4 de Setembro
Aprova o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território

 Decreto Regulamentar n.° 9/2009 de 29 de Maio
Aprova os conceitos técnicos nos domínios do ordenamento do território e urbanismo

 Decreto Regulamentar n.° 10/2009 de 29 de Maio
Aprova a cartografia a utilizar nos instrumentos de gestão territorial

 Decreto Regulamentar n.° 11/2009 de 29 de Maio
Aprova os critérios de classificação e reclassificação do solo, bem como os critérios e as categorias de qualificação do solo rural

 Decreto-Lei n.° 166/2008 de 22 de Agosto
Aprova o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional

 Decreto-Lei n.° 73/2009 de 31 de Março
Aprova o Regime Jurídico da Reserva Agrícola Nacional