VISITAS TÉCNICAS DE AVALIAÇÃO DO ESTADO DE CONSERVAÇÃO
A avaliação do estado de conservação é requerida através do preenchimento dos formulários disponíveis no site da Câmara Municipal e/ou Balcão Único (BU).
Depois de devidamente preenchido e entregue o requerimento (modelo ARU-P1) deslocar-se-á um arquiteto e um engenheiro da câmara, ao prédio urbano ou à fração autónoma que fará uma avaliação do estado de conservação do prédio de acordo com a ficha de avaliação (definida pelo IRHU) com o objetivo de determinar o nível de conservação.
Os níveis de conservação refletem o estado de conservação do prédio urbano ou da fração autónoma e são definidos de acordo com o artigo 5.º do DL n.º 266-B/2012, de 31 de Dezembro, correspondendo:
– Nível 5 – Excelente
– Nível 4 – Bom
– Nível 3 – Médio
– Nível 2 – Mau
– Nível 1 – Péssimo
Quando da determinação resulte um nível de conservação mau ou péssimo o proprietário o usufrutuário, ou arrendatário, podem requerer à câmara municipal a descrição das obras a efetuar para se atingir o nível médio (modelo ARU-P4).
Exemplo – Nível 1 Exemplo – Nível 2 Exemplo – Nível 3
Exemplo – Nível 4 Exemplo – Nível 5
REQUERIMENTOS PARA SOLICITAR A CANDIDATURA A BENEFÍCIOS FISCAIS EM ARU
Requerimento de Candidatura a Benefícios Fiscais em ARU, apresentado à Câmara Municipal antes de iniciar a ação de reabilitação
Requerimento de Pedido de Vistoria Para Avaliação Final do Estado de Conservação, apresentado à Câmara Municipal para verificação da conclusão da ação de reabilitação
Pedido de Certidão, emitida pela Câmara Municipal nos termos do artigo 71.º do EBF
REQUERIMENTO PARA SOLICITAR A DEFINIÇÃO DAS OBRAS NECESSÁRIAS PARA ATINGIR O NÍVEL MÉDIO
Pedido de Definição das Obras Necessárias em Imóvel Localizado em ARU
Nota: A ficha de avaliação do Estado de Conservação está disponível no Portal da Habitação
