Em vigor um período de consulta pública referente ao projeto de alteração

Antonino Aurélio Vieira de Sousa, Presidente da Câmara Municipal de Penafiel, ao abrigo da competência que lhe confere as alíneas b) e t), do n.º 1, do artigo n.º 35.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e, em cumprimento do disposto no artigo 101.º do novo CPA, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, torna público que a Câmara Municipal, em sua reunião ordinária de 9 de setembro de 2020, autorizou a submissão a consulta pública do Projeto de Alteração ao Regulamento da Urbanização e da Edificação do Município de Penafiel — RMUE, pelo prazo de 30 dias a contar da publicação do aviso na 2.ª série do Diário da República.

Abaixo disponibilizamos a respetiva proposta de alteração.

As reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimento no âmbito deste procedimento deverão ser apresentados por escrito e dirigidos ao Presidente da Câmara Municipal de Penafiel, entregues no Balcão Único de Atendimento, remetidos por correio ou correio eletrónico para o seguinte endereço: obrasparticulares@cm-penafiel.pt 

Aviso – Publicação em Diário da República (228 kb)

Projeto de Alteração ao Regulamento da Urbanização e Edificação do Município de Penafiel (488 kb)