Aprovada em Assembleia Municipal a proposta final da 7.ª alteração ao PDM
Antonino Aurélio Vieira de Sousa, Presidente da Câmara Municipal de Penafiel, torna público que, sob proposta da Câmara Municipal, a Assembleia Municipal de Penafiel, nos termos e para os efeitos do disposto do n.º 1 do artigo 90.º, do Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, aprovou por maioria em sessão realizada no dia 25 de novembro de 2022, a proposta final da Alteração ao
Plano Diretor Municipal de Penafiel.
A alteração incide apenas sobre as Plantas de Ordenamento A e B do Plano Diretor Municipal de Penafiel. As alterações à Planta de Ordenamento, incluídas no presente processo de Alteração ao
PDM, são de restringida ordem, sendo as mesmas organizadas segundo os seguintes critérios:
(Critério 1) Alteração pontual de qualificação do solo que por lapso atribuiu uma qualificação desajustada a um empreendimento turístico existente e a um reservatório de abastecimento de água existente;
(Critério 2) alteração/inclusão das letras que definem os destinos de usos específicos indicados na planta de ordenamento para áreas de equipamentos estruturantes existentes/propostos.
Assim, em conformidade com o disposto do artigo 190.º, e da alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º, ambos do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, publica -se no Diário da República as partes respetivas das alterações das cartas A e B da Planta de Ordenamento, bem como a deliberação da Assembleia Municipal que o aprovou.
Aviso Aprovação da 7.ª alteração ao PDM pela Assembleia Municipal – Publicação Diário da República
