Iniciado Procedimento e Participação Procedimental do Projeto de Regulamento Municipal de Alojamento Canino Temporário

Antonino Aurélio Vieira de Sousa, Presidente da Câmara Municipal de Penafiel, ao abrigo da competência que lhe conferem as alíneas b) e t), do n.º 1, do art.º 35.º, da Lei n.º 75/203, de 12 de setembro e para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 98.º, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, torna público que a Câmara Municipal, em reunião ordinária pública de 19 de junho de 2023, autorizou o início do procedimento e participação procedimental referente ao Projeto de Regulamento Municipal de Alojamento Canino Temporário.

Poderão constituir-se como interessados do presente procedimento, todas as entidades e pessoas que sejam titulares de direitos e interesses em absoluta conformidade com o previsto no n.º 1 do artigo 68.º do CPA.

Para o efeito, deverão, no prazo de 10 dias úteis, a contar da presente publicação, apresentar requerimento dirigido ao Senhor Presidente da Câmara Municipal, com os elementos descritos no artigo 102º do CPA, o qual poderá ser entregue presencialmente no Balcão Único, sito na Rua Abílio Miranda, enviado por via postal para Praça do Município, 4564-002 Penafiel, ou para o seguinte endereço de correio eletrónico: cro.penafiel@cm-penafiel.pt

A apresentação de contributos efetua-se nos mesmos termos descritos acima, durante um prazo de 30 dias úteis.

Aviso da Autorização do Início do Procedimento (70 kb)