Iniciados Procedimentos para o Projeto de Regulamento de Utilização do Ponto C e para o Projeto de Alteração ao Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e outras Receitas Municipais e Tabela Anexa
Antonino Aurélio Vieira de Sousa, Presidente da Câmara Municipal de Penafiel, ao abrigo da competência que lhe conferem as alíneas b) e t), do n.º 1, do art.º 35.º, da Lei n.º 75/203, de 12 de setembro e para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 98.º, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, torna público que a Câmara Municipal, em reunião ordinária de 04 de março de 2023, autorizou o início dos seguintes procedimentos e participações procedimentais:
- Projeto de Regulamento de Funcionamento e Utilização do Ponto C – Criatividade e Cultura
- Projeto de Alteração ao Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e outras Receitas Municipais e Tabela Anexa
Poderão constituir-se como interessados do presente procedimento, todas as entidades e pessoas que sejam titulares de direitos e interesses em absoluta conformidade com o previsto no n.º 1 do artigo 68.º do CPA.
Para o efeito, deverão, no prazo de 10 dias úteis, a contar da presente publicação, apresentar requerimento dirigido ao Senhor Presidente da Câmara Municipal, que contenha nome completo, morada ou sede, profissão, número de identificação fiscal, e se possível endereço de correio eletrónico, o qual poderá ser entregue presencialmente no Balcão Único, sito na Rua Abílio Miranda, enviado por via postal para Praça do Município, 4564-002 Penafiel, ou para o seguinte endereço de correio eletrónico: penafiel@cm-penafiel.pt
