Aberto período de participação pública por um prazo de 30 dias
Antonino Aurélio Vieira de Sousa, Licenciado em Direito e Presidente da Câmara Municipal de Penafiel, ao abrigo da competência que lhe confere a alínea b) e t), do n.º 1, do artigo 35.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e em cumprimento do disposto no artigo 101.º, do novo CPA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, torna público que, a Câmara Municipal em sua reunião ordinária de 07 de outubro de 2024, pela deliberação n.º 1904, autorizou a submissão a consulta pública pelo prazo 30 dias a contar da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, do Projeto de Alteração ao Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Outras Receitas Municipais, estando o documento disponível na Divisão Administrativa e de Apoio aos Órgãos Autárquicos, sita no edifício dos Paços do Concelho — Praça do Município e no site da Câmara Municipal https://www.cm-penafiel.pt. Durante aquele prazo, poderá qualquer interessado apresentar sugestões, através de comunicação escrita dirigida ao Senhor Presidente da Câmara Municipal de Penafiel, que poderá ser entregue em mão no Balcão Único, sito na Rua Abílio Miranda, Penafiel, enviada por via postal para Praça do Município, 4564-002 Penafiel, ou enviada para o correio eletrónico apoio.oa@cm-penafiel.pt.
Para conhecimento geral se mandou publicitar este aviso no Diário da República – 2.ª série, na comunicação social, na plataforma colaborativa de gestão territorial, na página da internet da Câmara Municipal, bem como nos locais de estilo.
