Iniciado Procedimento de Alteração aos Regulamentos da Biblioteca e Arquivo Municipais, por Deliberação da Câmara Municipal
Em conformidade com o disposto no artigo 98.º, do novo Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, torna-se público que a Câmara Municipal, em reunião ordinária de 01 de julho de 2019, autorizou o início do procedimento de alteração dos Regulamentos da Biblioteca e Arquivo Municipais.
Mais se informa que se podem constituir como interessados do presente procedimento, todas as entidades e pessoas que sejam titulares de direitos e interesses em absoluta conformidade com o previsto no n.º 1 do artigo 68.º do CPA.
Para o efeito, deverão, no prazo de 10 dias úteis, a contar da presente publicação, apresentar requerimento endereçado ao Senhor Presidente da Câmara Municipal, o qual poderá ser entregue presencialmente no Balcão Único, sito na Rua Abílio Miranda, enviado por via postal para Praça do Município, 4564-002 Penafiel, ou para o seguinte endereço de correio eletrónico: penafiel@cm-penafiel.pt.
