Iniciados Procedimentos de Alteração à Tabela anexa ao Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Outras Receitas Municipais e ao Regulamento Municipal de Trânsito

Antonino Aurélio Vieira de Sousa, Presidente da Câmara Municipal de Penafiel, ao abrigo da competência que lhe conferem as alíneas b) e t), do n.º 1, do art.º 35.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 98.º, do novo Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, torna público que a Câmara Municipal, em reunião ordinária de 02 de novembro de 2021, autorizou o início dos procedimentos e participação procedimental referentes ao Projeto de Alteração da Tabela anexa ao Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Outras Receitas Municipais e ao Projeto de Alteração ao Regulamento Municipal de Trânsito, Circulação e Estacionamento.

Poderão constituir-se como interessados do presente procedimento, todas as entidades e pessoas que sejam titulares de direitos e interesses em absoluta conformidade com o previsto no n.º 1 do artigo 68.º do CPA.

Para o efeito, deverão, no prazo de 10 dias úteis, a contar da presente publicação, apresentar comunicação escrita que contenha nome completo, morada ou sede, profissão, número de identificação fiscal e, se possível, endereço de correio eletrónico, dando, neste caso, consentimento para que este seja utilizado para efeitos de notificação, endereçada ao Senhor Presidente da Câmara Municipal, a qual poderá ser entregue presencialmente no Balcão Único, sito na Rua Abílio Miranda, enviada por via postal para Praça do Município, 4564-002 Penafiel, ou para o seguinte endereço de correio eletrónico: penafiel@cm-penafiel.pt

Aviso da Autorização do Início do Procedimento – Alteração Tabela de Taxas e Licenças (86 kb)

Aviso da Autorização do Início do Procedimento – Alteração Regulamento Municipal de Trânsito (76 kb)