Iniciado Procedimento de Elaboração da Proposta de Regulamento Municipal de Promoção do Controlo da Reprodução de Animais de Companhia

Em conformidade com o disposto no n.º 1, do artigo 98.º, do novo Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, torna-se público que a Câmara Municipal, em reunião ordinária de 16 de julho de 2018, autorizou o início do procedimento de elaboração da Proposta de Regulamento Municipal de Incentivo e Promoção do Controlo da Reprodução de Animais de Companhia de Detentores Residentes no Município.

 Aviso da Autorização do Início do Procedimento (120 kb)