Iniciado Procedimento de Elaboração de Projeto de Alteração ao Regulamento Alienação de Imóveis Municipais
Em conformidade com o disposto no artigo 98.º, do novo Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, torna-se público que a Câmara Municipal, em reunião ordinária de 04 de novembro de 2019, autorizou o início do procedimento e participação procedimental do projeto de alteração ao Regulamento Alienação de Imóveis Municipais.
Mais se informa que se podem constituir como interessados do presente procedimento, todas as entidades e pessoas que sejam titulares de direitos e interesses em absoluta conformidade com o previsto no n.º 1 do artigo 68.º do CPA.
Para o efeito, deverão, no prazo de 10 dias úteis, a contar da presente publicação, apresentar comunicação escrita que contenha nome completo, morada ou sede, profissão, número de identificação fiscal e, se possível, endereço de correio eletrónico, dando, neste caso, consentimento para que este seja utilizado para efeitos de notificação, endereçada ao Senhor Presidente da Câmara Municipal, a qual poderá ser entregue presencialmente no Balcão Único, sito na Rua Abílio Miranda, enviada por via postal para Praça do Município, 4564-002 Penafiel, ou para o seguinte endereço de correio eletrónico: penafiel@cm-penafiel.pt.
