Aprovada alteração efetuada no âmbito da adequação ao Regime Extraordinário de Regularização das Atividades Económicas (RERAE)
Antonino Aurélio Vieira de Sousa, Presidente da Câmara Municipal de Penafiel, torna público que, sob proposta da Câmara Municipal, a Assembleia Municipal de Penafiel, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 90.º, do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, aprovou por unanimidade em sessão ordinária realizada no dia 06 de dezembro de 2019, a Proposta Final de Alteração ao Plano Diretor Municipal de Penafiel para adequação ao Regime Extraordinário de Regularização das Atividades Económicas (RERAE).
