Decorre período de Consulta Pública ao Projeto de Alteração

Pedro Miguel Santana Cepeda, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Penafiel, ao abrigo da competência que lhe conferem as alíneas b) e t), do n.º 1, do art.º 35.º, da Lei n.º 75/203, de 12 de setembro e em cumprimento do disposto no artigo 101.º, do novo Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, torna público que a Câmara Municipal, em sua reunião ordinária pública de 19 de setembro de 2022, autorizou a submissão a consulta pública pelo prazo de 30 dias, a contar da publicação do respetivo aviso em Diário da República, do Projeto de Alteração ao Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Outras Receitas Municipais, estando o documento que abaixo disponibilizamos para consulta, igualmente disponível na Unidade Administrativa e de Apoio aos Órgãos Autárquicos, sita no edifício dos Paços do Concelho desta Câmara Municipal.

Durante o referido prazo poderá qualquer interessado apresentar sugestões, através de comunicação escrita dirigida ao Senhor Presidente da Câmara Municipal, a qual poderá ser entregue presencialmente no Balcão Único, sito na Rua Abílio Miranda, enviada por via postal para Praça do Município, 4564-002 Penafiel, ou para o seguinte endereço de correio eletrónico: apoio.oa@cm-penafiel.pt

Aviso Publicado em Diário da República (229 kb)

Proposta de Alteração ao Regulamento de Liquidação de Taxas e Outras Receitas Municipais (1,00 mb)