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Avisos/Editais

CONDICIONAMENTOS DE TRÂNSITO - JUNHO DE 2024

Condicionamento de Trânsito – 01 de junho – Galegos

Condicionamento de Trânsito – 01 de junho – Santiago de Subarrifana

Condicionamento de Trânsito – 01 de junho – Rio de Moinhos

Condicionamento de Trânsito – 02 de junho – Fonte Arcada

Condicionamento de Trânsito – 02 de junho – Eja

Condicionamento de Trânsito – 60 dias – Santa Marta

Condicionamento de Trânsito – 03 a 21 de junho – Racing Fest 2024 – Penafiel

Condicionamento de Trânsito – 05 a 11 de junho – Feira do Livro – Penafiel

Condicionamento de Trânsito – 60 dias – Penafiel – Estádio

Condicionamento de Trânsito – 09 de junho – Pinheiro

Condicionamento de Trânsito – 09 e 10 de junho – Rio de Moinhos

Condicionamento de Trânsito – 09 de junho – Concentração de motos – Penafiel

Condicionamento de Trânsito – 09 de junho – Apresentação carro de rally – Penafiel

Condicionamento de Trânsito – 11 de junho 30 dias – Marecos

Condicionamento de Trânsito – 13 de junho – Canelas

Condicionamento de Trânsito – 13 a 16 de junho – Termas de S. Vicente

Condicionamento de Trânsito – 15 de junho – Rio de Moinhos

Condicionamento de Trânsito – 90 dias – Rio de Moinhos

Condicionamento de Trânsito – 16 de junho – Paço de Sousa

Condicionamento de Trânsito – 16 de junho – Termas de S. Vicente

Condicionamento de Trânsito – 20 a 26 de junho – Rio de Moinhos

Condicionamento de Trânsito – 21 de junho – Oldrões

Condicionamento de Trânsito – 21 de junho – Penafiel – Passeio da Moda 

Condicionamento de Trânsito – 21 a 24 de junho – Rio Mau

Condicionamento de Trânsito – 21 a 22 de junho – Milhundos

Condicionamento de Trânsito – 21 a 23 de junho – Paço de Sousa

Condicionamento de Trânsito – 22 de junho – Termas de S. Vicente

Condicionamento de Trânsito – 23 de junho – Paço de Sousa

Condicionamento de Trânsito – 23 de junho – Paço de Sousa

Condicionamento de Trânsito – 24 de junho – Luzim

Condicionamento de Trânsito – 30 dias – Bustelo

Condicionamento de Trânsito – 26 de junho – Termas de S. Vicente – Portela

Condicionamento de Trânsito – 120 dias – Paço de Sousa

Condicionamento de Trânsito – 15 dias – Peroselo

Condicionamento de Trânsito – 28 e 29 de junho – Abragão

Condicionamento de Trânsito – 28 de junho – Valpedre

Condicionamento de Trânsito – 29 de junho – Canelas

Condicionamento de Trânsito – 29 de junho – Penafiel

Condicionamento de Trânsito – 30 de junho – Rio Mau

CONDICIONAMENTOS DE TRÂNSITO - MAIO DE 2024

Condicionamento de Trânsito – 01 de maio – S. Mamede de Recesinhos e Castelões

Condicionamento de Trânsito – 01 de maio – Capela

Condicionamento de Trânsito – 03 de maio – Lagares e Figueira

Condicionamento de Trânsito – 04 de maio – Eja

Condicionamento de Trânsito – 04 de maio – Guilhufe e Urrô

Condicionamento de Trânsito – 05 de maio – Penafiel

Condicionamento de Trânsito – 120 dias – Paço de Sousa

Condicionamento de Trânsito – 180 dias – Abragão

Condicionamento de Trânsito – 10 de maio – Fonte Arcada

Condicionamento de Trânsito – 10 a 12 de maio – Rans

Condicionamento de Trânsito – 11 de maio – Novelas

Condicionamento de Trânsito – 12 de maio – Urrô

Condicionamento de Trânsito – 12 de maio – Termas de S. Vicente

Condicionamento de Trânsito -12 de maio – Termas de S.Vicente – Pinheiro

Condicionamento de Trânsito – 12, 19 e 25 de maio – Croca

Condicionamento de Trânsito – 13 de maio – S. Martinho de Recesinhos

Condicionamento de Trânsito – 13 a 17 de maio – Penafiel

Condicionamento de Trânsito – 17 a 19 de maio – Rio Mau

Condicionamento de Trânsito – 17 e 18 de maio – Penafiel

Condicionamento de Trânsito – 18 de maio – Duas Igrejas

Condicionamento de Trânsito – 18 de maio – Boelhe

Condicionamento de Trânsito – 18 de maio – Penafiel – Santa Marta

Condicionamento de Trânsito – 19 de maio – Penafiel

Condicionamento de Trânsito – 19 de maio – Rio de Moinhos

Condicionamento de Trânsito – 19 de maio – Capela

Condicionamento de Trânsito – 60 dias – Galegos

Condicionamento de Trânsito – 360 dias – Capela

Condicionamento de Trânsito – 25 de maio – Santiago

Condicionamento de Trânsito – 25 de maio – Guilhufe e Urrô

Condicionamento de Trânsito – 25 de maio – Canelas

Condicionamento de Trânsito – 25 de maio – Irivo

Condicionamento de Trânsito – 25 de maio – Irivo

Condicionamento de Trânsito – 26 de maio – Paço de Sousa

Condicionamento de Trânsito – 26 de maio – Duas Igrejas

Condicionamento de Trânsito – 24 a 26 de maio – Cabeça Santa

Condicionamento de Trânsito – 25 de maio – Luzim

Condicionamento de Trânsito – 27 de maio a 01 de junho – Penafiel

Condicionamento de Trânsito – 27 de maio – Abragão

Condicionamento de Trânsito – 22 de maio a 07 de junho – Penafiel

Condicionamento de Trânsito – 31 de maio – Termas de S. Vicente

Condicionamento de Trânsito – 31 de maio – Lagares

Condicionamento de Trânsito – 31 de maio – Penafiel

NOTIFICAÇÃO POR EDITAL PARA REMOÇÃO DE SUPORTES PUBLICITÁRIOS COLOCADOS NO ESPAÇO PÚBLICO

Notificação – Remoção Suporte Publicitário – Av. Central de Oldrões (suporte 108)

Notificação – Remoção Suporte Publicitário –  Av. Gen. Humberto Delgado (suporte 37) 

Notificação – Remoção Suporte Publicitário – Av. Hospital Padre Américo (suporte 102)

Notificação – Remoção Suporte Publicitário – Av. Hospital Padre Américo (suporte 103)

Notificação – Remoção Suporte Publicitário – Av. Hospital Padre Américo (suporte 104)

Notificação – Remoção Suporte Publicitário – Av. José Júlio (suporte 49)

Notificação – Remoção Suporte Publicitário – Av. José Júlio (suporte 162)

Notificação – Remoção Suporte Publicitário – Av. Sacadura Cabral (suporte 51)

Notificação – Remoção Suporte Publicitário – Av. 25 de Abril (suporte 107)

Notificação – Remoção Suporte Publicitário – Av. Cavalum (suporte 18)

Notificação – Remoção Suporte Publicitário – Av. Cavalum (suporte 22)

Notificação – Remoção Suporte Publicitário – Av. Central de Guilhufe (suporte 41)

Notificação – Remoção Suporte Publicitário – Av. Central de Guilhufe (suporte 12)

Notificação – Remoção Suporte Publicitário – Av.ª Prof. Dr. Barbosa de Melo (suporte 19)

Notificação – Remoção Suporte Publicitário – Av. Humberto Delgado (suporte 36)

Notificação – Remoção Suporte Publicitário – Av. José Júlio (suporte 161)

Notificação – Remoção Suporte Publicitário – Av. Pedro Guedes (suporte 97)

Notificação – Remoção Suporte Publicitário – Av. Pedro Guedes (suporte 99)

Notificação – Remoção Suporte Publicitário – Rua do Entroncamento (suporte 110)

Notificação – Remoção Suporte Publicitário – Rua do Entroncamento (suporte 111)

Notificação – Remoção Suporte Publicitário – Rua do Entroncamento (suporte 113)

Notificação – Remoção Suporte Publicitário – Rua do Tapadinho (suporte 40)

Notificação – Remoção Suporte Publicitário – Rotunda Terras do Vinho Verde (suporte 9)

Notificação – Remoção Suporte Publicitário – Rotunda Terras do Vinho Verde (suporte 10)

Notificação – Remoção Suporte Publicitário – Rotunda Terras do Vinho Verde (suporte 11)

Notificação – Remoção Suporte Publicitário – Rua José Brandão (suporte 89)

Notificação – Remoção Suporte Publicitário – Largo Conde Torres Novas (suporte 100)

Notificação – Remoção Suporte Publicitário – Rotunda Abraço do Povo (suporte 16)

Notificação – Remoção Suporte Publicitário – Rua 20 de Junho (suporte 66)

Notificação – Remoção Suporte Publicitário – Rua 20 de Junho (suporte 67)

Notificação – Remoção Suporte Publicitário – Rua Estrada Velha (suporte 72)

Notificação – Remoção Suporte Publicitário – Rua da Saudade (suporte 47)

Notificação – Remoção Suporte Publicitário – Rua do Carvalhal (suporte 56)

Notificação – Remoção Suporte Publicitário – Rua de Louredo (suporte 88)

Notificação – Remoção Suporte Publicitário – Rua Nossa Senhora da Guia (suporte 84)

Notificação – Remoção Suporte Publicitário – Rua Padre Lopes Coelho (suporte 114)

Notificação – Remoção Suporte Publicitário – Rua Parque Industrial da Galharda (suporte 63)

Notificação – Remoção Suporte Publicitário – Rua Ponte da Galharda (suporte 61)

Notificação – Remoção Suporte Publicitário – Rua da Póvoa (suporte 125)

Notificação – Remoção Suporte Publicitário – Rua Prof. Doutor Marques Carvalho (suporte 123)

Notificação – Remoção Suporte Publicitário – Rua da Saudade (suporte 45)

Notificação – Remoção Suporte Publicitário – Rotunda Tenente Valadim (suporte 43)

Notificação – Remoção Suporte Publicitário – Rotunda Vitorino da Costa (suporte 101)

Notificação – Remoção Suporte Publicitário – Rotunda 1 – Rua 1.º de Janeiro  (suporte 143)

Notificação – Remoção Suporte Publicitário – Rotunda 1 – Rua 1.º de Janeiro  (suporte 144)

Notificação – Remoção Suporte Publicitário – Rotunda 1 – Rua 1.º de Janeiro  (suporte 145)

Notificação – Remoção Suporte Publicitário – Rotunda 1 – Rua 1.º de Janeiro  (suporte 146)

Notificação – Remoção Suporte Publicitário – Rotunda 1 – Rua 1.º de Janeiro  (suporte 147)

Notificação – Remoção Suporte Publicitário – Rotunda 1 – Rua 1.º de Janeiro  (suporte 148)

Notificação – Remoção Suporte Publicitário – Rotunda das Figuras (suporte 80)

Notificação – Remoção Suporte Publicitário – Rua Manuel Mendes  (suporte 27)

Notificação – Remoção Suporte Publicitário – Rua Vista Alegre  (suporte 39)

Notificação – Remoção Suporte Publicitário – Rua Vista Alegre  (suporte 42)

Notificação – Remoção Suporte Publicitário – Zona Industrial II  (suporte 83)

Notificação – Remoção Suporte Publicitário – Rua do Ruival  (suporte 96)

Notificação – Remoção Suporte Publicitário – Rua Egas Moniz  (suporte 59)

Notificação – Remoção Suporte Publicitário – Rua da Pesqueira  (suporte 126)

Notificação – Remoção Suporte Publicitário – Rua da Vista Alegre  (suporte 32)

Notificação – Remoção Suporte Publicitário – Rua da Vista Alegre  (suporte 33)

Notificação – Remoção Suporte Publicitário – Travessa de Valbom (suporte 159)

Notificação – Remoção Suporte Publicitário – Travessa de Valbom  (suporte 160)

Notificação – Remoção Suporte Publicitário – Av. da Liberdade  (suporte 69)

NOTIFICAÇÃO POR EDITAL PARA REMOÇÃO DE SUPORTES PUBLICITÁRIOS COLOCADOS NO ESPAÇO PÚBLICO

Notificação – Remoção Suporte Publicitário – Av. Dr. António Rocha Melo (suporte 93)

Notificação – Remoção Suporte Publicitário – Av. de Cabeça Santa (suporte 117)

Notificação – Remoção Suporte Publicitário – Av. Cavalum (suporte 21)

Notificação – Remoção Suporte Publicitário – Av. Central Oldrões (suporte 112)

Notificação – Remoção Suporte Publicitário – Av. Egas Moniz (suporte 50)

Notificação – Remoção Suporte Publicitário – Av. Egas Moniz (suporte 64)

Notificação – Remoção Suporte Publicitário – Av. Gen. Humberto Delgado (suporte 24)

Notificação – Remoção Suporte Publicitário – Av. Gen. Humberto Delgado (suporte 29)

Notificação – Remoção Suporte Publicitário – Av. Gen. Humberto Delgado (suporte 30)

Notificação – Remoção Suporte Publicitário – Av. Gen. Humberto Delgado (suporte 38)

Notificação – Remoção Suporte Publicitário – Av. José Júlio (suporte 48)

Notificação – Remoção Suporte Publicitário – Av. da Liberdade (suporte 68)

Notificação – Remoção Suporte Publicitário – Av. de Pieres (suporte 77)

Notificação – Remoção Suporte Publicitário – Av. de S. Miguel (suporte 119)

Notificação – Remoção Suporte Publicitário – Av. do Tâmega (suporte 127)

Notificação – Remoção Suporte Publicitário – Av. de Valbom (suporte 153)

Notificação – Remoção Suporte Publicitário – Rua D. António Ferreira Gomes (suporte 23)

Notificação – Remoção Suporte Publicitário – Rua da Aveleda (suporte 120)

Notificação – Remoção Suporte Publicitário – Rua do Cedro (suporte 98)

Notificação – Remoção Suporte Publicitário – Rua Central de Pieres com Rua Nª Sª do Desterro (suporte 79)

Notificação – Remoção Suporte Publicitário – Rua Escola da Gandra (suporte 7)

Notificação – Remoção Suporte Publicitário – Rua Escola da Gandra (suporte 8)

Notificação – Remoção Suporte Publicitário – Rua das Figuras (suporte 14)

Notificação – Remoção Suporte Publicitário – Rua das Figuras (suporte 15)

Notificação – Remoção Suporte Publicitário – Rua de Guilhufe (suporte 53)

Notificação – Remoção Suporte Publicitário – Rua do Louredo (suporte 91)

Notificação – Remoção Suporte Publicitário – Rua do Pateiro (suporte 6)

Notificação – Remoção Suporte Publicitário – Rua da Ponte da Galharda com Rua de Avinhó (suporte 62)

Notificação – Remoção Suporte Publicitário – Rua da Póvoa (suporte 55)

Notificação – Remoção Suporte Publicitário – Rua da Póvoa (suporte 78)

Notificação – Remoção Suporte Publicitário – Rua da Póvoa (suporte 124)

Notificação – Remoção Suporte Publicitário – Rua da Póvoa com Rua do Carvalhal (suporte 54)

Notificação – Remoção Suporte Publicitário – Rua da Póvoa com Rua do Carvalhal (suporte 57)

Notificação – Remoção Suporte Publicitário – Rua da Póvoa com Rua do Carvalhal (suporte 58)

Notificação – Remoção Suporte Publicitário – Rua da Saudade (suporte 46)

Notificação – Remoção Suporte Publicitário – Rua de Sta. Mafalda (suporte 116)

Notificação – Remoção Suporte Publicitário – Rua Tenente Valadim (suporte 44)

Notificação – Remoção Suporte Publicitário – Rua de Zebreus (suporte 73)

Notificação – Remoção Suporte Publicitário – Rotunda Abraço do Povo (suporte 13)

Notificação – Remoção Suporte Publicitário – Rotunda Abraço do Povo (suporte 17)

CONDICIONAMENTOS DE TRÂNSITO - JANEIRO/FEVEREIRO DE 2024

Condicionamento de Trânsito – 14 de janeiro – Termas de S. Vicente

Condicionamento de Trânsito – 30 dias – Penafiel – Marecos

Condicionamento de Trânsito – 21 de janeiro – Castelões

Condicionamento de Trânsito – 27 de janeiro – Irivo

Condicionamento de Trânsito – 28 de janeiro – Termas de S. Vicente

Condicionamento de Trânsito – 120 dias – Penafiel

Condicionamento de Trânsito – 60 dias – Irivo e Galegos

Condicionamento de Trânsito – 03 de fevereiro – Boelhe

Condicionamento de Trânsito – 04 de fevereiro – Guilhufe e Urrô

Condicionamento de Trânsito – 06 de fevereiro – Cabeça Santa

Condicionamento de Trânsito – 30 dias – Rio de Moinhos

Condicionamento de Trânsito – 60 dias – Penafiel

Condicionamento de Trânsito – 09 de fevereiro – Paço de Sousa

Condicionamento de Trânsito – 09 de fevereiro – Penafiel

Condicionamento de Trânsito – 09 de fevereiro – Abragão

Condicionamento de Trânsito – 11 de fevereiro – Fonte Arcada

Condicionamento de Trânsito – 11 de fevereiro – Termas de S.Vicente

Condicionamento de Trânsito – 11 de fevereiro – Paço de Sousa

Condicionamento de Trânsito – 15 dias – Rio de Moinhos e Termas de S.Vicente

Condicionamento de Trânsito – 30 dias – Rio de Moinhos

Condicionamento de Trânsito – 12 a 25 de fevereiro – Lagares e Figueira

Condicionamento de Trânsito – 14 a 24 de fevereiro – Guilhufe e Urrô

Condicionamento de Trânsito – 16 de fevereiro – Penafiel

Condicionamento de Trânsito – 17 e 18 de fevereiro – Valpedre e Lagares e Figueira

Condicionamento de Trânsito – 15 dias – Sebolido

Condicionamento de Trânsito – 5 dias – Várias Freguesias

Condicionamento de Trânsito – 15 dias – Rio de Moinhos/Termas de S.Vicente

ATRIBUIÇÃO DE PELOUROS - MANDATO 2021/2025

Edital de Atribuição de Pelouros disponível para consulta/download. Se necessário, instale o Adobe Acrobat Reader, a partir do seguinte endereço

 Edital Atribuição de Pelouros Executivo Municipal – Mandato 2021/2025 (78 kb)

LEI N.º 72/2020 - REGIME TRANSITÓRIO DE SIMPLIFICAÇÃO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Lei n.º 72/2020, de 16 de novembro – Estabelece um regime transitório de simplificação de procedimentos administrativos comuns previstos na lei geral e de procedimentos administrativos especiais previstos em legislação setorial, prevendo a realização obrigatória de conferência procedimental deliberativa entre entidades, nos procedimentos que envolvam a consulta a mais do que uma entidade da Administração direta e indireta e/ou das autarquias locais.

ABERTURA DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE CLASSIFICAÇÃO DE BENS

Ao abrigo das competências constantes da alínea t) do n.º 1 do arfigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e nos termos do arfigo 27.º e do n.º 1 do arfigo 94.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, do arfigo n.º 57.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, e do arfigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, por deliberação unânime da Câmara Municipal de Penafiel, em reunião ordinária pública de 21 de dezembro de 2017, exarada sobre proposta do Museu Municipal, de 11 de dezembro e subscrita pelo Presidente da Câmara a 15 de dezembro, foi determinada a abertura dos seguintes procedimentos administrativos de classificação:

 Edital – Classificação da Casa, Quinta e Capela de Louredo (69 kb)

 Edital – Classificação do Edifício n.º 47, sito na Avenida Sacadura Cabral (69 kb)

 Edital – Classificação do Recreatório Penafidelense (69 kb)

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