Iniciado Procedimento de Elaboração da Proposta de Regulamento de Gestão de Instalações Desportivas Municipais
Em conformidade com o disposto no artigo 98.º, do novo Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, torna-se público que a Câmara Municipal, em reunião ordinária pública de 17 de dezembro de 2018, autorizou o início do procedimento de elaboração da Proposta de Regulamento de Gestão de Instalações Desportivas Municipais.
Mais se informa que se podem constituir como interessados do presente procedimento, todas as entidades e pessoas que sejam titulares de direitos e interesses em absoluta conformidade com o previsto no n.º 1 do artigo 68.º do CPA. Para o efeito, deverão, no prazo de 10 dias úteis, a contar da presente publicação, apresentar requerimento endereçado ao Senhor Presidente da Câmara Municipal, através do seguinte endereço de correio eletrónico: desporto@cm-penafiel.pt ou procedendo à sua entrega presencial na Unidade de Gestão de Desporto, no Edifício dos Paços do Concelho.
