A Assembleia Municipal é o órgão deliberativo do Município, que executa as competências consagradas na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais. A Assembleia Municipal de Penafiel é composta por 29 representantes das diferentes forças políticas eleitas, em proporção segundo o método de Hondt e pelos 28 Presidentes de Junta de Freguesia.

Regimento da Assembleia Municipal – Mandato 2021/2025

Morada:
Câmara Municipal de Penafiel
4564 – 002 Penafiel

Contactos:
Tlf.: + 351 255 710 700
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