Taxas, Tarifas e Licenças Municipais

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Documentos disponíveis para consulta e download:

Atualização de Taxas e Licenças para o Ano 2024

Tabela de Taxas e Licenças Municipais a Vigorar no ano 2024

Alteração ao Regulamento de Liquidação de Taxas e Outras Receitas Municipais e Tabela de Taxas para o ano 2023

Declaração de Retificação de Taxas e Licenças 2023

Tarifário de Resíduos Sólidos Urbanos para o ano 2024

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