Documento encontra-se em consulta pública por um período de 30 dias
Antonino Aurélio Vieira de Sousa, Licenciado em Direito, Presidente da Câmara Municipal de Penafiel, torna público, ao abrigo da competência que lhe conferem as alíneas b) e t) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e para os efeitos no artigo 9.º da Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro (Lei de Bases do Clima), e em cumprimento com a deliberação n.º 1586 da Câmara Municipal em sua reunião ordinária de 18 de março de 2024, que a proposta do Plano Municipal de Ação Climática de Penafiel (PMAC), se encontra em consulta pública, durante 30 (trinta) dias consecutivos, contados a partir do dia seguinte à sua publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República.
Durante este período, os interessados poderão consultar os documentos referentes ao PMAC de Penafiel, na Divisão do Ambiente e Transportes, sito no Edifício dos Paços do Concelho no horário de expediente das 9 horas às 12 horas e 30 minutos e das 14 horas às 17 horas e 30 minutos. O documento encontra-se também disponível para consulta ao fundo desta página.
Durante o referido período de consulta pública, qualquer interessado, deverá apresentar os seus contributos, através de comunicação escrita que contenha nome completo, morada ou sede, profissão, número de identificação fiscal e o respetivo endereço de correio eletrónico, dando, neste caso, consentimento para que este seja utilizado para os efeitos previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 112.º do CPA, isto é, para efeitos de notificação. A referida comunicação escrita poderá ser entregue em mão no Balcão Único, sito na Rua Abílio Miranda, Penafiel, enviada por via postal para Praça do Município, 4564-002 Penafiel, ou enviada para o seguinte endereço de correio eletrónico: penafiel@cm-penafiel.pt.
