Em vigor um período de consulta pública referente ao projeto de regulamento

Antonino Aurélio Vieira de Sousa, Presidente da Câmara Municipal de Penafiel, ao abrigo da competência que lhe confere as alíneas b) e t), do n.º 1, do artigo 35.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e, em cumprimento do disposto no artigo 101.º do novo CPA, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, torna público que a Câmara Municipal, em sua reunião ordinária de 03 de janeiro de 2023, autorizou a submissão a consulta pública do Projeto de Regulamento Municipal de Atribuição de Prestações Pecuniárias de Caráter Eventual em Situações de Carência Económica e de Risco Social do Município de Penafiel, pelo prazo de 30 dias.

Abaixo disponibilizamos para consulta a respetiva proposta de regulamento.

Durante aquele prazo, poderá qualquer interessado apresentar sugestões, através de comunicação escrita dirigida ao Senhor Presidente da Câmara Municipal de Penafiel, que poderá ser entregue em mão no Balcão Único, sito na Rua Abílio Miranda, Penafiel, enviada por via postal para Praça do Município, 4564 -002 Penafiel, ou enviada para o correio eletrónico penafiel@cm-penafiel.pt

Aviso (53 kb)

Projeto de Regulamento Municipal de Atribuição de Prestações Pecuniárias de Caráter Eventual (1,00 mb)