Aviso da Prorrogação publicado em Diário da República
Antonino Aurélio Vieira de Sousa, Presidente da Câmara Municipal de Penafiel, torna público, que nos termos do n.º 6 do artigo 76.º do Decreto -Lei n.º 80/2015 de 14 de maio, denominado Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), a Câmara Municipal deliberou, na reunião ordinária pública realizada no dia 19 de dezembro de 2022, prorrogar o prazo de elaboração do procedimento da 2.ª revisão do Plano Diretor Municipal de Penafiel pelo período de 10 meses, contados a partir do termo do prazo estabelecido no Aviso n.º 5352-A/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, parte H, n.º 50, de 11 de março de 2022.
Os interessados poderão consultar abaixo a referida deliberação, assim como na Unidade de Planeamento e Mobilidade, no Museu Municipal de Penafiel, sito na Rua do Paço — s/n, no horário de expediente das 9 horas às 12 horas e 30 minutos e das 14 horas às 17 horas e 30 minutos.
Aviso Publicado em Diário da República
