Em vigor um período de consulta pública

Antonino Aurélio Vieira de Sousa, Presidente da Câmara Municipal de Penafiel, torna público, nos termos e para os efeitos do artigo 56.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de Setembro e ao abrigo da alínea K) do n.º 1 do artigo 33.º da referida Lei, conjugada com o Decreto-Lei 10/2015, de 16 de janeiro, e do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo (C.P.A), que a Câmara Municipal deliberou em sua reunião ordinária de 02 de maio de 2022, pela deliberação, n.º 378, proceder a abertura do procedimento administrativo para a segunda alteração do Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação de Penafiel.
Mais torna público, que podem constituir-se como interessados no presente procedimento, todos aqueles que, nos termos do n.º 1 do artigo 68.º do C.P.A, sejam titulares de direitos, interesses legalmente protegidos, deveres, encargos, ónus ou sujeições no âmbito das decisões que nele forem ou possam ser tomadas, bem como as associações, para defender interesses coletivos ou proceder à defesa coletiva de interesses individuais dos seu associados que caibam nos seus respetivos fins.
Os interessados podem constituir-se como tal e apresentarem os seus contributos para a alteração do referido Regulamento, no prazo de 20 dias úteis, a contar da data da publicação deste aviso no site do Município de Penafiel, através de comunicação escrita que contenha nome completo, morada ou sede, número de identificação fiscal e o respetivo endereço de correio eletrónico e dando consentimento para que este seja utilizado para os efeitos previstos na alínea c) do n.°1 do artigo 112.º do C.P.A.
A constituição como interessados deve ser dirigida ao Presidente da Câmara Municipal, endereçados ou entregues pessoalmente no edifício Balcão Único, sito na Rua Abílio Miranda, Penafiel, ou enviados através do endereço de correio eletrónico penafiel@cm-penafiel.pt indicando no assunto “Constituição de interessados na alteração do Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação de Penafiel”.
Os contributos para a alteração ao regulamento, devem ser apresentados por requerimento dirigido ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Penafiel, remetido por email para penafiel@cm-penafiel.pt, indicando no assunto “Contributos para alteração do Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação de Penafiel”.
O processo poderá ser consultado na página eletrónica da Câmara Municipal www.cm-penafiel.pt, bem como na Secção de Apoio Administrativa, da Divisão de Gestão Urbanística, sita na Rua Abílio Miranda, em Penafiel.

Edital – Alteração do Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação de Penafiel (75 kb)