Requerimentos, registos e outros documentos de procedimento legal
De acordo com o tema do pedido que procura proceda à consulta/download do respetivo formulário.
Caso pretenda proceder à submissão do formulário por e-mail, deverá fazê-lo para o seguinte endereço: penafiel@cm-penafiel.pt
Também já é possível efetuar o preenchimento online de vários pedidos, nomeadamente das áreas do licenciamento de urbanismo, licenciamento geral, ambiente, desporto, educação, entre outras. Periodicamente iremos adicionando novos pedidos.
Para o acesso a esta nova tecnologia é apenas necessário que o munícipe proceda a um Registo de Utilizador na nossa Solução de Atendimento.
O registo poderá efetuar-se diretamente com os dados do Cartão do Cidadão ou com Chave Móvel Digital, sendo nestes dois casos aceite automaticamente.
Existe, ainda, a possibilidade do cidadão efetuar um registo direto na solução de atendimento, sendo totalmente sua a responsabilidade dos dados que introduz, os quais precisarão de uma validação posterior por parte dos serviços de atendimento. Neste caso, o cidadão deve apresentar, no Balcão Único, um comprovativo da sua identidade, em conformidade com os Termos e Condições dos Serviços Online que disponibilizamos para consulta.
Numeração de Polícia
Pedido de Atribuição de Número de Polícia
Toponímia ou Localização Administrativa
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Entrada em vigor da Portaria 71-A/2024, de 27 de fevereiro de 2024, relativa aos elementos instrutórios de operações urbanísticas.
Foram publicadas, no dia 27 de fevereiro de 2024, as portarias relativas às alterações do RJUE, nomeadamente a Portaria 71-A/2024, que identifica os elementos instrutórios dos procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) e revoga a Portaria n.º 113/2015, de 22 de abril.
Nesse sentido, desde o dia 4 de março, todos os pedidos sujeitos a saneamento e apreciação limitar nos termos do Art.º 11 do RJUE serão analisados ao abrigo da referida portaria.
Informa-se, ainda, que a Portaria 71-B/2024, de 27 de fevereiro, aprova os modelos de utilização de licença, de resposta à comunicação prévia, dos atos a praticar pelo técnicos e dos modelos de avisos de publicitação de operações urbanísticas.
Portaria 71-A/2024, de 27 de fevereiro
Portaria 71-B/2024, de 27 de fevereiro
Portaria 71-C/2024, de 27 de fevereiro (Livro de Obra)
Portaria 75/2024, de 29 de fevereiro (Área para espaços verdes e equipamentos)
1. Documentos
Orientações Para Instrução de Processos (1,13 mb)
Mandato Para Receção de Notificações Para Técnicos (29 kb)
2. Termos de Responsabilidade no âmbito da Portaria 71.º-A/2024, de 28 de fevereiro
Termo de Responsabilidade do Autor do Projeto
Termo de Responsabilidade do Coordenador do Projeto
Termo de Responsabilidade do Autor/Coordenador do Projeto – Informação Prévia
Termo de Responsabilidade do Autor do Plano de Acessibilidades
Termo de Responsabilidade do Diretor de Obra ou do Diretor de Fiscalização de Obra – Utilização
Termo de Responsabilidade nos termos do artigo 63.º do RJUE
3. Formulários (em atualização)
1.001 – Comunicação de Início de Trabalhos (318 kb)
3.1 Loteamento
1.010 – Informação Prévia de Operação de Loteamento (332 kb)
1.011 – Licenciamento de Operações de Loteamento (360 kb)
1.012 – Alterações à Licença de Loteamento (346 kb)
1.013 – Emissão de Alvará de Operações de Loteamento (sem obras de urbanização) (289 kb)
1.014 – Emissão de Alvará de Operações de Loteamento (com obras de urbanização) (308 kb)
3.2 Obras de urbanização
1.118 – Pedido de Receção Provisória Obras Urbanização (294 kb)
1.119 – Pedido de Receção Definitiva Obras Urbanização (303 kb)
1.020 – Informação Prévia de Obras de Urbanização (323 kb)
1.021 – Licenciamento de Obras de Urbanização (374 kb)
1.022 – Comunicação Prévia de Obras de Urbanização (384 kb)
1.023 – Emissão de Alvará de Obras de Urbanização (305 kb)
3.3 Obras de edificação
1.030 – Informação Prévia de Obras de Edificação – NOVO (262 kb)
1.031 – Comunicação Prévia de Obras de Edificação – NOVO (280 kb)
1.032 – Licenciamento de Obras de Edificação – NOVO (287 kb)
1.033 – Alterações à Licença ou Comunicação Prévia de Obras (418 kb)
1.034 – Licença Especial para Conclusão de Obras Inacabadas (308 kb)
1.035 – Apresentação dos Projetos de Especialidades (374 kb)
1.037 – Emissão de Alvará de Licença Especial para Conclusão de Obras Inacabadas (303 kb)
3.4 Obras de demolição
1.040 – Informação Prévia de Obras de Demolição (319 kb)
1.042 – Licenciamento de Obras de Demolição (342 kb)
1.043 – Emissão de Alvará de Obras de Demolição (296 kb)
3.5 Licenciamento remodelação de terrenos
1.046 – Comunicação Prévia de Trabalhos de Remodelação de Terrenos (349 kb)
1.047 – Licenciamento de Trabalhos de Remodelação de Terrenos (344 kb)
1.048 – Emissão de Alvará de Trabalhos de Remodelação de Terrenos (303 kb)
3.6 Outras operações urbanísticas
1.050 – Informação Prévia de Outras Operações Urbanísticas ( kb)
1.051 – Comunicação Prévia de Outras Operações Urbanísticas (291 kb)
3.7 Prorrogações
3.8 Utilizações
1.073 – Comunicação Prévia Com Prazo Para Utilização – NOVO
1.074 – Utilização após operação urbanística sujeita a controlo prévio – NOVO
3.9 Combustíveis
1.082 – Licenciamento Simplificado de Instalações Referentes à classe A1, A2 e A3 (348 kb)
1.083 – Emissão de Licença de Exploração de Combustíveis Classe A (292 kb)
1.085 – Licenciamento de Redes de Ramais de Distribuição de GPL (316 kb)
3.10 Certidões
1.086 – Certidão em Como o Prédio é Anterior à Entrada em Vigor do RGEU (299 kb)
1.088 – Certidão em Como o Prédio Está Isento de Autorização de Utilização (298 kb)
1.089 – Certidões Diversas (283 kb)
1.090 – Certidão de Destaque de Parcela (323 kb)
1.091 – Certidão Para Efeitos de Constituição em Propriedade Horizontal (304 kb)
1.099 – Certidão de Compropriedade (303 kb)
1.100 – Certidão em Como a Construção se Encontra em Ruínas (295 kb)
3.11 Elevadores
1.093 – Pedido de Inspeção Periódica – Reinspecção de Elevadores (295 kb)
3.12 Legalizações
1.108 – Licenciamento de Legalização de Obras de Edificação (358 kb)
3.13 Outros requerimentos comuns
1.075 – Pedido de Pagamento de Taxas – NOVO (236 kb)
1.094 – Autorização de Instalação de Infraestrutura de Suporte – Estações de Radiocomunicações (316 kb)
1.096 – Licenciamento de Ocupação do Espaço Público Devido a Obras (306 kb)
1.098 – Licenciamento Para a Afixação ou Inscrição de Mensagens Publicitárias (319 kb)
1.104 – Requerimento Diversos (212 kb)
1.106 – Pedido de Emparcelamento Rural Simples (283 kb)
1.107 – Pedido de Informação Sobre Termos de Eventual Legalização de Operações Urbanísticas (292kb)
1.113 – Pedido de Junção de Elementos ao Processo (291 kb)
1.114 – Pedido de Prorrogação do Prazo Concedido (285 kb)
1.115 – Pedido de Desistência de Requerimento ou Processo (284 kb)
1.116 – Pedido de averbamento (292 kb)
1.117 – Pedido de Cópias ou Consulta de Processo – NOVO (235 kb)
1.120 – Emissão de Alvará de Ocupação de Espaço Público (288 kb)
1.124 – Emissão de Alvará de Obras – Legalização (288 kb)
