Livro de Reclamações Eletrónico

 

O Decreto-Lei n.º 74/2017, de 21 de junho, veio instituir um novo sistema de reclamações, através de uma nova plataforma digital, que permite ao utilizador de serviços essencias (eletricidade, gás natural, água e resíduos, comunicações eletrónicas e serviços postais) apresentar reclamações e submeter pedidos de informação por via eletrónica.

Assim, e em conformidade com a lei, encontra-se disponível no Município de Penafiel a nova plataforma eletrónica do Livro de Reclamações, sem desprimorar a utilização da mesma ferramenta em suporte papel, que se mantém à disposição do consumidor, como meio de reclamação e comunicação.