| Diploma Legal |
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Sumário do Diploma Legal |
| Decreto-Lei n.º 194/2015, de 14 de setembro |
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Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto, relativo ao desempenho energético dos edifícios, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 53/2014, de 8 de abril, que estabelece um regime excecional e temporário aplicável à reabilitação de edifícios ou de frações, cuja construção tenha sido concluída há pelo menos 30 anos ou localizados em áreas de reabilitação urbana, sempre que se destinem a ser afetos total ou predominantemente ao uso habitacional (MAOTE) |
| Decreto-Lei n.º 136/2014, de 09 de setembro |
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Procede à décima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação (RJUE), bem como à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto |
| Decreto-Lei n.º 53/2014, de 08 de abril |
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Estabelece um regime excecional e temporário a aplicar à reabilitação de edifícios ou de frações, cuja construção tenha sido concluída há pelo menos 30 anos ou localizados em áreas de reabilitação urbana, sempre que estejam afetos ou se destinem a ser afetos total ou predominantemente ao uso habitacional |
| Decreto-Lei n.º 266-B/2012, de 31 |
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Estabelece o regime de determinação do nível de conservação dos prédios urbanos ou frações autónomas, arrendados ou não, para os efeitos previstos em matéria de arrendamento urbano, de reabilitação urbana e de conservação do edificado, e que revoga os Decretos-Lei n.º s 156/2006, de 8 de agosto, e 161/2006, de 8 de agosto |
| Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto |
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Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana, e à 54.ª alteração ao Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar a reabilitação urbana |
| Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro |
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No uso da autorização concedida pela Lei n.º 95-A/2009, de 2 de setembro, aprova o regime jurídico da reabilitação urbana |
| Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de junho |
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Altera o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação |
| Lei n.º 30-A/2000, de 20 de dezembro |
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Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação |
| Lei n.º 13/2000, de 20 de julho |
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Suspende a vigência do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, que estabelece o novo regime da urbanização e edificação |
| Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro |
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Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, na sua atual redação |
| Decreto-Lei n.º 215/89, de 01 de julho |
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Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), na sua atual redação |
